STJ HC 1059918

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 12 DA LEI N. 10.826/ 2003 E 297 DO CP. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JONATHA MARTINS DA SILVA contra a decisão de fls. 350/351, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 12 DA LEI N. 10.826/2003 E 297 DO CP. NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Em síntese, argumenta o agravante que há manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, aduzindo que o contexto fático do presente caso é absolutamente incontroverso, inexistindo necessidade de revolvimento probatório, mas apenas de revaloração jurídica dos fatos incontroversos (fl. 363). Repisa a tese de que mandado de prisão não autoriza busca domiciliar, configurando evidente desvio de finalidade quando os policiais, após a captura do acusado, vasculham a residência em verdadeira fishing expedition (pescaria probatória) (fl. 364). Sustenta, ademais, que a ilicitude da prova é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão (fl. 370). Busca a reforma da decisão atacada e a concessão da ordem, ainda que de ofício, para reconhecer a flagrante ilegalidade e absolver o paciente, por ausência de provas lícitas que amparem a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, determinando-se sua imediata soltura (fl. 371). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 12 DA LEI N. 10.826/ 2003 E 297 DO CP. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.