STJ HC 1057905

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SEBASTIÃO MALTA ALBUQUERQUE DE ARAÚJO contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 234): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. PERSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE AO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IDONEIDADE JÁ RECONHECIDA PELO STJ EM FEITO ANTERIOR (RHC N. 214.653/PE). INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. Writ indeferido liminarmente. Pretende a defesa, em síntese, a reforma da decisão combatida, para que seja revogada a prisão preventiva do agravante diante da manifesta ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea para manutenção do decreto prisional, uma vez que não se encontram mais presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP, o que torna ilegal a prisão preventiva no caso em tela (fl. 245). Aduz, ainda, que o agravante não permaneceu preso durante toda a instrução criminal - mandado de prisão de 2008 cumprido em 7/10/2025 - de forma que não se trata de mera manutenção de um estado de segregação contínuo, mas da execução tardia de um decreto prisional cujos fundamentos fáticos de 2008 não foram reavaliados sob o prisma da realidade atual, violando o art. 316, parágrafo único, do CPP. A ausência de fundamentação exaustiva só seria aceitável se houvesse prisão durante o processo, o que não ocorreu (fls. 245/246). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.