STJ HC 1059566

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DE NUMERÁRIO E MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ORIGEM LÍCITA E DA DESVINCULAÇÃO DOS BENS DO CRIME. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE RECONHECE O VÍNCULO CONCRETO DOS BENS COM A ATIVIDADE ILÍCITA. TESE DE NULIDADE POR INGRESSO DOMICILIAR NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. Agravo regimental improvido. Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 69/74. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO ROCHA EUSTAQUIO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 54): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DE NUMERÁRIO E MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ORIGEM LÍCITA E DA DESVINCULAÇÃO DOS BENS DO CRIME. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE RECONHECE O VÍNCULO CONCRETO DOS BENS COM A ATIVIDADE ILÍCITA. TESE DE NULIDADE POR INGRESSO DOMICILIAR NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, alega o agravante que há flagrante ilegalidade na manutenção do perdimento após a prescrição, por se tratar de sanção sem pena, efeito secundário que pressupõe sentença condenatória válida e executável. Sustenta que, ainda que equiparado à medida cautelar, o sequestro deve ser levantado se a punibilidade for extinta sem condenação, apontando erro da decisão ao admitir valoração probatória para impor efeito patrimonial quando o Estado perdeu o direito de declarar a sanção principal, caracterizando confisco sem crime e teratologia. Defende que a prescrição da pretensão punitiva acarreta a perda de todos os efeitos da condenação, tornando ilegal a manutenção do confisco. Aduz inadmissível supressão de instância e inversão do ônus da prova, pois o Tribunal de origem manteve o perdimento com base em provas ligadas ao ingresso domiciliar cuja nulidade não foi apreciada por força da prescrição, gerando circuito vicioso que viola o devido processo legal e o in dubio pro reo. Afirma que exigir prova estreme de dúvidas sobre a origem lícita inverte o ônus probatório e impõe ao paciente prova negativa de ilicitude, o que é inadmissível. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada, com concessão da ordem para afastar o perdimento e determinar a imediata e integral restituição dos bens. Não abri prazo para as contrarrazões. Na Petição n. 01214796/2025, a defesa técnica interpõe peça idêntica cuja pretensão reitera o presente agravo regimental (fls. 69/74). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DE NUMERÁRIO E MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ORIGEM LÍCITA E DA DESVINCULAÇÃO DOS BENS DO CRIME. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE RECONHECE O VÍNCULO CONCRETO DOS BENS COM A ATIVIDADE ILÍCITA. TESE DE NULIDADE POR INGRESSO DOMICILIAR NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. Agravo regimental improvido. Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 69/74.