STJ HC 1055637

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO AUGUSTO NICASTRO contra a decisão monocrática de fls. 7.064/7.066, assim ementada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que não há caráter protelatório no novo habeas corpus, pois o trânsito em julgado no AREsp n. 2.330.468/SP já ocorreu e houve expedição de mandado de prisão, sendo adequada a via do habeas corpus para enfrentar nulidades graves pendentes de apreciação. Argumenta que o HC n. 946.034/SP e o REsp n. 2.231.345/SP não prejudicam nem interferem no pedido formulado no presente writ, de modo que não se configura reiteração impeditiva. Sustenta que, no HC n. 920.008/SP, o mérito não foi apreciado, porque a ação não foi conhecida, razão pela qual permanece a competência do Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento do habeas corpus atual. Defende a retratação da decisão agravada e, caso mantida, o provimento do agravo regimental para conhecer e conceder a ordem, reconhecendo nulidades absolutas por incompetência do Juízo de origem, decisões genéricas de interceptação, interceptação sem decisão quanto ao novo número/IMEI e quebra da cadeia de custódia do laudo toxicológico, com absolvição. Postula, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal; redução da fração de reincidência para 1/6; e substituição excepcional do regime fechado por prisão domiciliar, em razão da idade e saúde do agravante. Requer, ainda, se não acolhidas as teses, a cassação do acórdão da apelação e a remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação das teses não enfrentadas, preservando o status libertatis. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.