STJ HC 1050526

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISÃO DA CONDENAÇÃO MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VALIDAÇÃO DAS VETORIAIS COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CULPABILIDADE POR PRÁTICA À NOITE E EM LOCAL ERMO. CIRCUNSTÂNCIAS COM PLURALIDADE DE VÍTIMAS E MAIOR VIOLAÇÃO DO BEM JURÍDICO. CONSEQUÊNCIAS COM PREJUÍZO E NÃO RECUPERAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 1.121.644/2025) interposto por IGOR MUNDIM BONIFACIO DE OLIVEIRA contra a decisão da lavra deste Relator (fls. 77/78), em que indeferi liminarmente o habeas corpus, a seguir ementada: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. FORMULAÇÃO DE PRETENSÕES INFUNDADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Sustenta o agravante, inicialmente, a possibilidade de utilização do writ para correção de flagrante ilegalidade na dosimetria - pois não buscou reexame, mas reparação de matéria de direito, sem revolvimento fático-probatório -, afirmando que a impetração não visou reavaliar a pena, mas neutralizar vetoriais inidoneamente fundamentadas em violação do art. 59 do Código Penal (fls. 84/85). No mérito, ratifica os argumentos da impetração, pretendendo revisão da dosimetria, com neutralização da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências e fixação de nova pena-base (fl. 87), aos seguintes argumentos: a) a referência ao período noturno e ao local ermo é inidônea para negativar a culpabilidade; o fato ocorreu em área central, sem maior reprovabilidade concreta (fls. 85/86); b) a pluralidade de vítimas e a menção a arrastão são genéricas, confundem-se com elementares/majorantes, configurando bis in idem na primeira fase (fl. 86); e c) prejuízo econômico e não recuperação de bens/documentos são consequências ínsitas ao roubo, sem dano excepcional que autorize exasperação da pena-base (fls. 86/87). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISÃO DA CONDENAÇÃO MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VALIDAÇÃO DAS VETORIAIS COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CULPABILIDADE POR PRÁTICA À NOITE E EM LOCAL ERMO. CIRCUNSTÂNCIAS COM PLURALIDADE DE VÍTIMAS E MAIOR VIOLAÇÃO DO BEM JURÍDICO. CONSEQUÊNCIAS COM PREJUÍZO E NÃO RECUPERAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental improvido.