STF Rcl 17135 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em reclamação. 2. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem. Ausência de usurpação de competência desta Corte para julgar agravo de decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.