STJ HC 1061772

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em embargos de declaração em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminarmente o writ impetrado em favor de agravante, condenado à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de latrocínio, com condenação transitada em julgado. 2. A Defensoria Pública da União sustenta constrangimento ilegal na condenação, alegando fragilidade no reconhecimento pessoal, valoração teratológica da prova, inversão do ônus probatório, desconsideração de perícia balística e ilegalidade na dosimetria da pena, com exasperação da pena-base por circunstâncias inerentes ao tipo penal. 3. Requer a reconsideração da decisão ou o enfrentamento pelo colegiado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado, bem como se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, especialmente em casos de condenação já transitada em julgado, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 6. No caso concreto, a condenação do agravante transitou em julgado em novembro de 2017, não sendo possível conhecer do writ que busca desconstituir o acórdão proferido pela Corte local sem que tenha sido ajuizada a revisão criminal. 7. Não foi demonstrada a existência de ilegalidade flagrante apta a ser sanada pela via do habeas corpus, ainda que de ofício, considerando que a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos relacionados à gravidade da conduta do réu e às consequências do crime. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A exasperação da pena-base pode ser fundamentada em elementos concretos relacionados à gravidade da conduta e às consequências do crime. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 3º; Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 9.8.2022; STJ, AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9.8.2022; STJ, AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2.8.2022. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em embargos declaratórios em habeas corpus interposto em favor de JOSÉ EVANDRO VIEIRA GOMES contra decisão em que a Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o writ e assim relatou o caso (e-STJ fl. 63): Cuida-se de impetrado em favor de Habeas Corpus JOSÉ EVANDRO VIEIRA GOMES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0034924-33.2013.8.26.0050. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 26 (vinte e seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no § 3º, art. 157, parte final, do Código Penal (latrocínio), condenação mantida integralmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 10, 19). Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação estaria lastreada em reconhecimento pessoal frágil e em valoração teratológica da prova, apontando impossibilidade biológica de alteração fisionômica em curto lapso, inversão do ônus probatório e ofensa ao princípio do , além de in dubio pro reo desconsideração de pe rícia balística que indicou não ter sido a arma apreendida com o paciente a utilizada no fato. Afirma que há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, porque a pena-base foi majorada em 1/3 sob o fundamento das consequências do crime e da suposta "ousadia" da conduta, circunstâncias que seriam inerentes ao tipo penal e não revelariam excepcionalidade apta a justificar a exasperação, configurando bis in idem. Requer a absolvição do paciente e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena. No presente agravo, alega a Defensoria Pública da União que a exasperação da pena-base é ilegal ante a utilização de elementares inerentes ao próprio tipo penal (e-STJ fl. 94). Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado (e-STJ fl. 95). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em embargos de declaração em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminarmente o writ impetrado em favor de agravante, condenado à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de latrocínio, com condenação transitada em julgado. 2. A Defensoria Pública da União sustenta constrangimento ilegal na condenação, alegando fragilidade no reconhecimento pessoal, valoração teratológica da prova, inversão do ônus probatório, desconsideração de perícia balística e ilegalidade na dosimetria da pena, com exasperação da pena-base por circunstâncias inerentes ao tipo penal. 3. Requer a reconsideração da decisão ou o enfrentamento pelo colegiado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado, bem como se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, especialmente em casos de condenação já transitada em julgado, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 6. No caso concreto, a condenação do agravante transitou em julgado em novembro de 2017, não sendo possível conhecer do writ que busca desconstituir o acórdão proferido pela Corte local sem que tenha sido ajuizada a revisão criminal. 7. Não foi demonstrada a existência de ilegalidade flagrante apta a ser sanada pela via do habeas corpus, ainda que de ofício, considerando que a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos relacionados à gravidade da conduta do réu e às consequências do crime. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A exasperação da pena-base pode ser fundamentada em elementos concretos relacionados à gravidade da conduta e às consequências do crime. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 3º; Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 9.8.2022; STJ, AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9.8.2022; STJ, AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2.8.2022.