STJ HC 1058622

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. 2. Deve-se, portanto, aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3 . Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por RONALDY RODRIGUES MARCON desafiando decisão monocrática de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 30/32). Consta dos autos que o acusado encontra-se custodiado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Em suas razões, a defesa sustenta que, "ao indeferir a liminar, deixou de enfrentar ilegalidades graves, concretas e devidamente demonstradas, mantendo custódia cautelar que afronta frontalmente a legislação infraconstitucional, a Constituição da República e os princípios estruturantes do processo penal democrático" (e-STJ fl. 39). Destaca que a "prisão temporária prorrogada sem fundamentação idônea, sustentada por investigação contaminada por prova ilícita, cenário que configura constrangimento ilegal manifesto" (e-STJ fl. 39). Ressalta a existência de ilicitude da prova originária, asseverando que houve "oitivas informais e clandestinas, realizadas sem a presença de advogado, mediante pressão psicológica, ameaças veladas e indução por informações falsas, fatos amplamente demonstrados nos autos" (e-STJ fl. 42). Diante disso, pede o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. 2. Deve-se, portanto, aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3 . Agravo regimental desprovido.