STJ HC 1058579

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. EXISTÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDA. RÉ PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão monocrática assim ementada (fl. 73): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (8,87 KG DE MACONHA). REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PACIENTE PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Ordem concedida liminarmente. Nas razões, alega o agravante que a decisão monocrática concedeu, de ofício, a ordem para aplicar a minorante do tráfico privilegiado e redimensionar a pena, o que merece reforma. Argumenta que não há flagrante ilegalidade e que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, afastaram a privilegiadora com base em elementos concretos, sendo vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus. Sustenta que não configura bis in idem o uso da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base e, em conjunto com outros elementos, afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 86/88). Defende que as circunstâncias d o caso evidenciam dedicação da ré à atividade criminosa: monitoramento policial prévio, movimentação típica de traficância, mandado de busca na residência, apreensão de balança de precisão, companheiro recolhido em penitenciária e expressiva quantidade de maconha, com inferência de vínculo de confiança com facção criminosa (fls. 89/90). Pugna pelo provimento do agravo para que não se conheça do habeas corpus ou, caso conhecido, para que seja denegada a ordem e restabelecida a dosimetria originária, afastando-se a minorante (fl. 93). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. EXISTÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDA. RÉ PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.