STJ HC 1072750

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime de associação para o tráfico exige a demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes com o fim específico de praticar reiteradamente o tráfico de drogas. No caso, as instâncias ordinárias firmaram compreensão, com base no acervo probatório, no sentido de que a paciente estava associada ao corréu, em caráter estável e permanente, para a prática do crime de tráfico de drogas. Conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA contra a decisão monocrática de e-STJ fls. 564/566, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Em suas razões (e-STJ fls. 572/576), a defesa sustenta que a decisão impugnada merece reforma. Aduz que o Juízo de primeiro grau reconheceu a prática delitiva do crime de associação para o tráfico de drogas; reconheceu a incidência da causa de diminuição; aplicou o redutor na terceira fase da dosimetria; O Tribunal de Justiça manteve a condenação pela prática delitiva do crime de associação para o tráfico de drogas; manteve expressamente a incidência do § 4º do art. 33, da Lei de drogas; reconheceu que eventual afastamento configuraria reformatio in pejus; consignou que inexistiu recurso do Ministério Público pleiteando o afastamento da minorante (e-STJ fl. 573). Dessa forma, entende que há flagrante ilegalidade porque a decisão parte da premissa de que a causa redutora prevista no § 4º não foi aplicado, desconsidera a consolidação do redutor por ausência de recurso do MP e trata como prejudicado pedido que, na verdade, visa preservar situação jurídica já incorporada à pena (e-STJ fl. 575). Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime de associação para o tráfico exige a demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes com o fim específico de praticar reiteradamente o tráfico de drogas. No caso, as instâncias ordinárias firmaram compreensão, com base no acervo probatório, no sentido de que a paciente estava associada ao corréu, em caráter estável e permanente, para a prática do crime de tráfico de drogas. Conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.