STJ HC 1033606

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO MOTIVADO. DADOS DO EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ELTON SOARES DO CARMO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 103): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO MOTIVADO. DADOS NEGATIVOS DO EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Ordem denegada. Nas razões, a parte agravante afirma que preenche todos os requisitos, objetivos e subjetivos, para a progressão, contando com pareceres favoráveis do Ministério Público e da Secretaria de Administração Penitenciária, inexistindo causa legítima para sua manutenção no regime atual. Argumenta que houve seleção de trechos específicos dos relatórios técnico-psicossociais, resultando em interpretação negativa sobre a autocrítica do agravante. Defende que a constatação de autocrítica simples não anula o parecer favorável conjunto, que reputou o agravante apto ao regime semiaberto. Asserta que a ressocialização é gradual e que a progressão ao regime semiaberto permite controle estatal contínuo, sendo impertinente a negativa baseada na autocrítica simples. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO MOTIVADO. DADOS DO EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.