STJ HC 1062448

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. LESÃO CORPORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 8.606/2026) interposto por RUBENS AGAPITO contra a decisão da lavra deste Relator, em que indeferi liminarmente a inicial do habeas corpus, a seguir ementada: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. PERICULOSIDADE NÃO CESSADA. MEDIDA DE SEGURANÇA FIXADA EM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. DURAÇÃO INDETERMINADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Inicial indeferida liminarmente. Pretende o agravante a extinção da medida de segurança, com a declaração de término após um ano de desinternação condicional, a desnecessidade de novo exame de cessação de periculosidade, a aplicação analógica da Súmula 617/STJ e a aplicação da Súmula 527/STJ para limitar a duração ao máximo da pena abstrata, além do processamento do recurso para julgamento colegiado (fls. 300/307). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. LESÃO CORPORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.