STJ HC 1061483

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. WRIT SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E INCÊNDIO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBSON AMILTON MACARRONI DE OLIVEIRA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 2.077): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E INCÊNDIO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Habeas corpus indeferido liminarmente. Alega-se que o óbice processual indicado na decisão agravada não deve prevalecer, pois o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a possibilidade de impetração em substituição a recurso próprio quando versa sobre liberdade de locomoção, admitindo a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade. Sustenta-se que há constrangimento ilegal, porque a determinação de submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri se apoiou na palavra do corréu na fase inquisitiva não confirmada em juízo, bem como na invocação do in dubio pro societate, o que viola o art. 155 do Código de Processo Penal. Defende-se que a decisão de pronúncia exige lastro probatório mínimo judicializado, produzido sob contraditório, sendo ilícita a fundamentação exclusiva em elementos do inquérito, e que essa nulidade maculou todos os atos processuais subsequentes, inclusive o julgamento pelo Conselho de Sentença e a sentença condenatória. Pugna-se, assim, pelo provimento do agravo regimental para anular a sentença de pronúncia e os atos subsequentes. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. WRIT SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E INCÊNDIO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.