STJ HC 1061764

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente não atacou os fundamentos do provimento jurisdicional que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ADIGLEISON MIRANDA ALVES DE ARAUJO contra a decisão de e-STJ fls. 199/202, por meio da qual indeferi liminarmente o presente writ. No caso, o ora agravante foi condenado, como incurso nas sanções dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e 16 da Lei n. 10.826/2003, às penas de 11 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, além de 1.210 dias-multa. Ajuizada revisão criminal, foi o pedido julgado improcedente pelo Tribunal de origem em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 10): DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS C.C. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA. I. Caso em Exame. Revisão criminal em que se pleiteia a absolvição dos delitos de associação ao tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a absolvição dos delitos de associação ao tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. III. Razões de Decidir. 3. As provas foram devidamente analisadas, permitindo a convicção acerca da prática delitiva. 4. Enquadramento na hipótese legal para revisão criminal que é meramente retórico, sem mínimo fundamento. Ausência de afronta ao disposto no art. 621, I, CPP. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ação revisional indeferida. Neste habeas corpus, pugnou a defesa pela absolvição do ora agravante em relação às condutas de associação para o tráfico de drogas e posse de munições, sustentando, a uma, que não ficou demonstrada a estabilidade necessária à configuração do delito associativo, e a duas, a atipicidade quanto à posse de munições porquanto apreendidas apenas 13 munições desacompanhadas de armamento, bem como porque não haveria elementos que comprovassem que as munições apreendidas pertenceriam ao réu. Pleiteou, ainda, o abrandamento do regime prisional fixado quanto ao crime de tráfico de drogas. Às e-STJ fls. 199/202, indeferi liminarmente o writ. Nesta oportunidade, a defesa limita-se a sustentar a injustiça da decisão agravada, defendendo o cabimento do agravo regimental ante a ausência de apreciação do mérito do habeas corpus. É, em síntese, o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente não atacou os fundamentos do provimento jurisdicional que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.