STJ RHC 229077

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TICIANO VELOSO DA SILVEIRA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 252): DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ÁDVENA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. BLOQUEIO E SEQUESTRO DE BENS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO NA ORIGEM APENAS EM FAVOR DO RECORRENTE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO PATRIMONIAL. AUTONOMIA FÁTICA E PATRIMONIAL DAS EMPRESAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. Recurso em habeas corpus improvido. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão monocrática manteve medidas assecuratórias já reconhecidas como ilegais, perpetuando constrições patrimoniais sem justa causa, ao limitar o levantamento apenas à pessoa física do agravante. Argumenta que a ilegalidade é una e indivisível, pois as pessoas jurídicas foram atingidas exclusivamente por sua vinculação ao agravante, sem individualização de condutas, o que impõe o levantamento integral das medidas. Sustenta a possibilidade excepcional de tutela patrimonial em habeas corpus, diante de ilegalidade flagrante decorrente do excesso de prazo, sendo incoerente restringir os efeitos da ordem por violação da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Defende a desnecessidade de dilação probatória, por se tratar de controvérsia estritamente jurídica sobre a ausência superveniente de justa causa, aferível por dados objetivos das próprias investigações. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo para estender, ainda que de ofício, os efeitos do habeas corpus às pessoas jurídicas MHV Empreendimentos Imobiliários Ltda. e TBM Organizações de Festas Ltda. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.