STJ HC 1058010

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO INTEGRAL. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO GOMES SILV A contra decisão monocrática assim ementada (fl. 65): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. BUSCA PESSOAL. BIS IN IDEM NA PENA-BASE. CONFISSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VIOLAÇÃO DOMICILIAR JÁ DEBATIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. Writ não conhecido. Nas razões, a parte agravante alega que, embora haja trânsito em julgado, é viável a superação do óbice processual para concessão de ofício, propondo distinguishing em face da ilegalidade manifesta. Defende que não há reiteração de pedidos, pois o habeas corpus anterior tratou de violação de domicílio e tráfico privilegiado, ao passo que o presente discute fundada suspeita na busca pessoal e na dosimetria. Alega a nulidade das provas por ausência de fundada suspeita na busca pessoal, baseada em informação vaga, confissão informal não documentada e ingresso domiciliar sem mandado, com cadeia probatória contaminada e necessidade de desentranhamento das provas, trancamento da ação penal ou absolvição. Argumenta a existência de bis in idem na exasperação da pena-base pela quantidade e variedade de drogas e requer a compensação entre confissão e reincidência, com redução da pena ao mínimo legal. Pleiteia pela reconsideração da decisão e, caso mantida a decisão, pelo provimento do agravo pela Turma, com concessão da ordem e apreciação liminar para suspender os efeitos da condenação. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO INTEGRAL. Agravo regimental não conhecido.