STJ HC 1057103

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RENATO DE ARRUDA SOARES contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ (fls. 215/217). Nas razões, a parte agravante sustenta que a decisão monocrática está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Aduz que o paciente foi condenado pelos arts. 129, § 9º, do Código Penal e 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, às penas de 3 meses de detenção e de 1 mês de prisão simples, em regime inicial semiaberto, por crimes que não envolveram violência ou grave ameaça contra seus descendentes. Defende que o réu faz jus ao benefício porque estaria devidamente comprovado ser o único responsável pela educação e subsistência dos filhos menores desde a separação do casal em 14/ 7/2022, pleiteando a conversão da pena em prisão domiciliar, ainda que com monitoramento eletrônico. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.