STJ HC 1055834

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. EXECUÇÃO PENAL. INSTÂNCIA PRÉVIA NÃO EXAURIDA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DAVID DA PAZ DE PAIVA contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ (fls. 23/24). Nas razões, a parte agravante argumenta que, em respeito à natureza constitucional do habeas corpus e à primazia da proteção da liberdade, é possível a mitigação da regra do não conhecimento, com concessão da ordem de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade ou constrangimento manifestamente ilegal. Sustenta que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ao não conhecer do writ por existir recurso próprio, manteve e perpetuou o constrangimento ilegal originário, exigindo a intervenção do Superior Tribunal de Justiça. Defende que há periculum in mora, pois o direito à convivência familiar é garantia fundamental e a espera pelo julgamento do agravo em execução, de rito mais moroso, acarreta violação continuada e irreparável. Pede o provimento do agravo determinando-se a inclusão definitiva da visitante no rol, em estrita observância ao Tema Repetitivo 1.274 do STJ (fl. 32). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. EXECUÇÃO PENAL. INSTÂNCIA PRÉVIA NÃO EXAURIDA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.