STJ HC 1052359

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. TESES JÁ SUSCITADAS E REJEITADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO A ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FLAVIO FONSECA AUGUSTO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 115 ): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. TESES JÁ SUSCITADAS E REJEITADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO A ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega a omissão quanto à análise da absoluta inexistência de prova concreta do animus associativo, da inclusão do paciente apenas após o cumprimento de mandado de busca e do uso de presunções genéricas, pugnando pela reconsideração ou submissão ao órgão colegiado. Argumenta a impossibilidade de se manter condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 com base em presunções genéricas, apontando ausência de estabilidade e permanência, inexistência de interceptações, vigilância ou mensagens, além de contradição do acórdão estadual ao reconhecer falta de habitualidade e concluir por pacto associativo. Sustenta que não há supressão de instância, por se tratar de matéria fática pré-constituída demonstrada na sentença e em depoimento policial; afirma que o habeas corpus é idôneo para sanar ilegalidade quando a revisão criminal foi indevidamente não conhecida. Defende manifesta ilegalidade na condenação do art. 35 da Lei de Drogas, requerendo atuação excepcional, inclusive de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Pugna, assim, pela reforma da decisão. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. TESES JÁ SUSCITADAS E REJEITADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO A ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL. Agravo regimental improvido.