STJ HC 1061728

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO JUAN DE ALMEIDA COSTA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 114): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 37, C/C O ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006 (FUNÇÃO DE OLHEIRO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, o agravante alega que busca a concessão de liminar para aguardar o julgamento do habeas corpus em regime aberto, fixação da pena-base no mínimo cominado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fl. 125). Sustenta que o fato de a prática delitiva ter ocorrido em condomínio residencial não é suficiente para majorar a pena-base; afirma que a referência à área infantil é inadequada, pois o local seria área de tráfico sob domínio da facção comando vermelho (fls. 125/126). Argumenta que não houve notícia da presença de infantes ou famílias no momento da prisão, concluindo que a mencionada área infantil seria mera utopia e não poderia fundamentar a valoração negativa das circunstâncias do crime (fls. 126/127). Defende que, afastada a circunstância judicial negativa, é imperativa a condução da pena-base ao mínimo legal, com reflexo no abrandamento do regime prisional e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 126/127). Requer a reconsideração da decisão agravada e, subsidiariamente, que o feito seja colocado em mesa para julgamento pela Sexta Turma (fl. 127). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.