STJ HC 1057151

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MATHEUS SILVA OLIVEIRA contra a decisão de fls. 134/136, assim ementada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente (fl. 134). Argumenta o agravante que o indeferimento liminar por suposta utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal constitui formalismo excessivo diante de flagrante ilegalidade, defendendo a flexibilização do óbice quando as questões são eminentemente jurídicas e compatíveis com a via do habeas corpus. Sustenta erro de subsunção no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, pois o laudo indicou numeração parcialmente suprimida por abrasão, o que não se equipara às elementares do tipo sem prova de dolo específico, sendo vedada analogia in malam partem. Requer a desclassificação para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003 ou absolvição por atipicidade. Alega, ainda, que houve ilegal afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) com bis in idem, porque a natureza e quantidade da droga foram usadas para exasperar a pena-base e, novamente, para negar a redução; afirma que denúncias anônimas e registros policiais sem trânsito em julgado não podem afastar o privilégio, à luz da presunção de não culpabilidade, requerendo a fração máxima de 2/3. Alega que o regime inicial fechado é indevido e desproporcional, por se fundar em gravidade abstrata e vetores já sopesados. Postula a desclassificação do art. 16 para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003; o reconhecimento do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na fração máxima de 2/3; reestruturação da dosimetria com fixação de regime inicial semiaberto ou aberto, com a substituição da pena por restritivas de direitos (fls. 147/148). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.