STJ HC 1055245

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. INVIABILIDADE. LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS E RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO QUE REFOGE DO ALCANCE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANA CLAUDIA CHOERI contra decisão monocrática assim ementada (fl. 14.201): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. INVIABILIDADE. LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS E RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO QUE REFOGE DO ALCANCE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante sustenta o cabimento excepcional do habeas corpus em face do excesso de prazo e da repercussão na liberdade em sentido amplo, pois a manutenção de bens constritos por quase dois anos, em investigação que já dura mais de oito anos, configura constrangimento ilegal de alta gravidade. Defende a mitigação do princípio da unirrecorribilidade e da vedação ao sucedâneo recursal, porque a ilegalidade é manifesta e contínua, havendo risco de dano irreparável, ainda que pendente o agravo contra a negativa de seguimento do recurso especial. Argumenta que os bens foram adquiridos anos após o início da investigação, sem relação comprovada com seu objeto, estando o veículo em nome da pessoa jurídica da paciente e declarado no imposto de renda. Aponta que houve a extinção da punibilidade do crime antecedente de estelionato por decadência, o que enfraquece a base da persecução por lavagem e, por conseguinte, a necessidade das medidas constritivas. Alega a ausência de cautelaridade e esvaziamento do periculum in mora, pois não há risco atual de dissipação de bens nem previsão razoável para o término da investigação, o que converte as medidas em sanção antecipada. Pugna, assim, pela reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus ou, caso não haja retratação, pelo provimento do agravo regimental pela Sexta Turma. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. INVIABILIDADE. LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS E RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO QUE REFOGE DO ALCANCE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.