STJ RHC 227028
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. DANO QUALIFICADO . PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. CRIMES PRATICADOS CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM O DECRETO PREVENTIVO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. Recurso improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ISLEY GLEISSON DE SOUZA SANTOS - preso preventivamen te, em 10/7/2025, pela prática, em tese, dos crimes de incêndio e dano qualificado (Processo n. 202579001581 - número único 0001577-80.2025.8.25.0061 - fls. 10/11) -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (HC n. 202500340971 - fls. 63/76). Neste recurso, sustenta a defesa que o fundamento de paradeiro incerto e não sabido se encontra superado, pois o recorrente foi localizado em sua residência e está preso à disposição da Justiça. Possui residência fixa, trabalho lícito e vínculos familiares sólidos, elementos que afastam o risco de evasão e de frustração da aplicação da lei penal. Busca, em síntese, a revogação da prisão preventiva, ante a ausência de fundamentação idô nea para a manutenção da constrição cautelar e, subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão p rovisória por medidas cautelares alternativas. Não houve pedido liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 245/250 ). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. DANO QUALIFICADO . PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. CRIMES PRATICADOS CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM O DECRETO PREVENTIVO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. Recurso improvido.