STJ HC 1044817
PROCESSUALPENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL. INFORMAÇÕES DE COLABORADOR. ILEGALIDADE. ART. 4º, § 16, LEI 12.850/2013. 2. INFORMANTE COM IDENTIDADE PROTEGIDA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. ILEGALIDADE MANTIDA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A defesa se insurgiu, em síntese, contra a busca pessoal realizada nos pacientes, por considerar que não foram indicadas fundadas suspeitas que justificassem a diligência. Pela leitura do acórdão…
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Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido APRECIADO EM ARESP. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarme…