STJ RHC 219028
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RACISMO (ART. 20, CAPUT, DA LEI N. 7.716/1989). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PEDIDO NEGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE COIBIR TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE INSTITUTOS DESPENALIZADORES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado no Recurso em Habeas Corpus n. 222.599/SC…
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