Decisão · STF

STF RHC 225790 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-05-29publicado em 2023-06-01

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Trancamento excepcional de processo penal. Inocorrência. 3. Ausência de dados indispensáveis à análise da atipicidade. 4. Razões copiadas da petição do recurso ordinário com edições. Impugnação a fundamentos não constantes da decisão agravada. 5. Agravo não conhecido.

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