Decisão · STF

STF HC 226154 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-05-29publicado em 2023-06-01

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Nulidades não arguidas perante as instâncias ordinárias. 4. Dupla supressão de instância. 5. Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido.

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