Decisão · STF

STF RHC 224831 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-05-29publicado em 2023-05-31

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS: QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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