STJ AREsp 3056684

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTITULADA SENTENÇA. INDUÇÃO EM ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É aplicável o princípio da fungibilidade do recurso quando o jurisdicionado é induzido em erro pelo magistrado, hipótese que afasta a caracterização de erro grosseiro. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL S/A em face de decisão singular de minha lavra, na qual conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial manejado por IRACI ALVES, ora agravada, a fim de cassar o acórdão proferido às fls. 659-661 e determinar a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que o recurso seja recebido e devidamente julgado como agravo de instrumento. Na decisão, às fls. 739-742, entendi que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem merece reforma, porquanto está em dissonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, que entende ser aplicável o Princípio da Fungibilidade aos recursos na hipótese em que o jurisdicionado for induzido em erro pelo magistrado. No agravo interno, às fls. 746-752, a agravante sustenta que o provimento jurisdicional recorrido era uma decisão interlocutória, já que não pôs fim à fase de liquidação de sentença. Nessa toada, defende que a interposição de apelação configura erro grosseiro, motivo pelo qual não seria aplicável o Princípio da Fungibilidade. Impugnação às fls. 757-764. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTITULADA SENTENÇA. INDUÇÃO EM ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É aplicável o princípio da fungibilidade do recurso quando o jurisdicionado é induzido em erro pelo magistrado, hipótese que afasta a caracterização de erro grosseiro. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.