Decisão · STF

STF ARE 854001 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-02-03publicado em 2015-02-23

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Estupro. Fatos ocorridos antes da Lei 12.015/2009. Caráter hediondo. Interpretação do Superior Tribunal de Justiça em prejuízo do réu. Inocorrência. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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