STJ AREsp 3015846

DIREIRO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDECIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANÁLISE DE QUESTÕES TRABALHISTAS COM REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para análise de questões trabalhistas relacionadas à verba CTVA e seus reflexos previdenciários é da Justiça do Trabalho, conforme entendimento do STF no Tema nº 1.166. 2. A cumulação de pretensões trabalhistas e previdenciárias, quando interdependentes, atrai a competência da Justiça do Trabalho para análise inicial das questões trabalhistas. 3. A definição sobre a natureza da verba CTVA e a regularidade dos aportes de contribuição pela patrocinadora são questões prejudiciais ao recálculo do benefício previdenciário complementar. 4. Agravo conhecido e recurso desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF contra a decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCORPORAÇÃO DA VERBA DENOMINADA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRESSUPOSIÇÃO DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCOPORAÇÃO DE VERBA TRABALHISTA. CARÁTER PREJUDICIAL DO PEDIDO TRABALHISTA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. 1. Na espécie, trata-se de apelação em face da sentença que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar esta ação, porém, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC/73, em que se busca, em síntese, a concessão de provimento judicial, no sentido de que as promovidas sejam condenadas ao recálculo do Benefício suplementar de aposentadoria, assim como ao pagamento das diferenças de suplementação, sob a alegação de que a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA possui natureza de verba salarial, devendo integrar o Salário de Participação (SP), o que não tem sido observado pelas promovidas, gerando graves impactos financeiros nos valores percebidos pela parte autora, a título de suplementação de aposentadoria. 2. Verifica-se que o pedido autoral pressupõe o prévio reconhecimento de relação jurídica trabalhista, consistente no direito à inclusão da CTVA ao cálculo das contribuições, a se refletir diretamente no valor do benefício suplementar. Com efeito, não se cuida de demanda comumente ajuizada em face das entidades de previdência privada, com vistas ao reajuste da suplementação de aposentadoria, segundo regras estatutárias, mas, em vez disso, refere-se ao pedido de reconhecimento da parcela CTVA como parte integrante da gratificação de função de confiança e de seus reflexos sobre a verba previdenciária. 3. Nesse sentido, não há que se falar na incidência ao caso do entendimento jurisprudencial alcançado, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº. 586.453/SE (Rel. Acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 06/06/2013), na dicção de que compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações em que figuram como parte entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. De igual modo, não se aplica a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp nº. 1.207.071/RJ, em que restou decidido que compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de plano de benefícios. 4. Na hipótese, sendo imprescindível, para a revisão de cálculos do benefício do aposentado, a discussão a respeito do novo enquadramento trabalhista do beneficiário, afigura-se competente a Justiça do Trabalho para fins de julgamento da presente demanda, a teor dos art. 109, I, CF. Precedentes do STJ. 5. Apelação provida, para anular a sentença apelada, e, ante o entendimento jurisprudencial sobre a matéria e com base nos princípios da efetividade e da economia processual, determinar a remessa dos autos de origem à Justiça do Trabalho do Distrito Federal. (e-STJ, fls. 1.752/1.753) Aduz-se no agravo que a decisão (1) afastou, indevidamente, a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, persistindo omissões relevantes no acórdão dos embargos de declaração; (2) aplicou equivocadamente os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ; (3) deixou de reconhecer que os pedidos são exclusivamente previdenciários, atraindo a competência da Justiça Comum e incidindo os arts. 18 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001 (e-STJ, fls. 1.854/1.865). Foram oferecidas contraminutas ao agravo (e-STJ, fls. 1.894-1.899). É o relatório. EMENTA DIREIRO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDECIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANÁLISE DE QUESTÕES TRABALHISTAS COM REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para análise de questões trabalhistas relacionadas à verba CTVA e seus reflexos previdenciários é da Justiça do Trabalho, conforme entendimento do STF no Tema nº 1.166. 2. A cumulação de pretensões trabalhistas e previdenciárias, quando interdependentes, atrai a competência da Justiça do Trabalho para análise inicial das questões trabalhistas. 3. A definição sobre a natureza da verba CTVA e a regularidade dos aportes de contribuição pela patrocinadora são questões prejudiciais ao recálculo do benefício previdenciário complementar. 4. Agravo conhecido e recurso desprovido.