STF ADPF 512
TRIBUTÁRIOArguição de descumprimento de preceito fundamental. Taxa municipal de Fiscalização do funcionamento de postes de transmissão de energia. Impossibilidade. VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Necessidade de observância das competências da União, como aquelas para legislar privativamente sobre energia, bem como fiscalizar os serviços de energia e editar suas normas gerais.
1. A União, no exercício de suas competências (art. 21, XI e art. 22, IV CRFB), editou a Lei Federal n. 9.427/96, que, de forma…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1200031 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Venda de ORTN. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se pre…
STF ARE 1166845 AgR-segundo-ED-EDv-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE.
1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração qu…
STF ARE 1191420 AgR-ED
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Cabimento. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Não há omis…
STF ARE 1198748 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Candidato eliminado na fase de investigação de vida pregressa. Fatos e provas. Cláusulas editalícias. Reexam…