STF ARE 1401061 AgR
CIVILEMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Súmula nº 343/STF. Inaplicável. Delegatária de serviço portuário. IPTU. Imunidade recíproca. Possibilidade. Decisão rescindenda em dissonância com a firme orientação do Supremo Tribunal Federal.
1. Tratando a decisão rescindenda originária das instâncias ordinárias de matéria constitucional, cabe, em regra, ação rescisória. De outro…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Civil
STF HC 195109 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de nulidade. Impropriedade. 3. Pleito sujeito à preclusão. 4. A defesa deve suscitar eventual nulidade assim que dela tomar ciência e na primeira oportunidade que tiver de…
STF ARE 1292406 AgR-segundo
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Demissão de guarda municipal. Hipótese restrita à situação pessoal do agravante. Matéria desprovida de repercussão geral. Prec…
STF Rcl 46431 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USO DE ALGEMAS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. COLOCAÇÃO DE ALGEMAS NÃO DETERMINADA PELA…
STF HC 197294 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DE ILEGALIDADE POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. ATI…