STF MS 27423 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. DENÚNCIA. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DO DENUNCIANTE. DENUNCISMO IRRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. O ato impugnado foi praticado em estrita observância à disposição regimental que prevê o sigilo da identidade do denunciante quando requerido. 2. A concessão de acesso aos dados pessoais do denunciante em nada aproveitaria o impetrante, uma vez que restou pacificado nos autos que não houve denuncismo irresponsável, de modo que a pretensão de ressarcimento por eventual dano à imagem ou à honra do impetrante seria improcedente. 3. Agravo regimental desprovido.