STF Rcl 58761 AgR

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. Prescrição intercorrente. 3. Alegada violação à Súmula 327 do STF. Paradigma desprovido de efeito vinculante. Não cabimento da reclamação. 4. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.