Decisão · STF

STF HC 222431 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-05-22publicado em 2023-05-26

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Habeas corpus impetrado contra ato do Ministro Alexandre de Moraes. Pedido para que Sua Excelência leve os pedidos da defesa para a apreciação do colegiado. 3. Súmula 606 da Corte. 4. Agravo improvido.

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