Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-05-22publicado em 2023-05-26
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Em matéria penal, os prazos processuais somente foram suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro após a publicação da Lei 14.365/2022. Precedentes. 3. Agravo improvido.