Decisão · STF

STF HC 226863 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-05-22publicado em 2023-05-24

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA: DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NO PERCENTUAL DE UM SEXTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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