STJ AREsp 2860057

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. A incidência da Súmula nº 283/STF prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada. 3 . Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por MOACIR OTÁVIO DE SOUZA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribuna l de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇAS REALIZADAS DURANTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/1996. ÉPOCA EM QUE ERA DESNECESSÁRIA A PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO OU PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA PARA A COBRANÇA. LANÇAMENTO DE JUROS NA CONTA CORRENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EFETIVO PAGAMENTO OU DESEMBOLSO PELO CORRENTISTA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA CONTA COM O EXPURGO DAS ABUSIVIDADES E ATUALIZAÇÃO APENAS DO SALDO FINAL APURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS QUE ULTRAPASSAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO EM ALGUNS PERÍODOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA QUE SE TORNOU ADEQUADA APÓS O RESULTADO DOS RECURSOS." (e-STJ fl. 2.788) Os embargos de declaração foram parcialmente providos (e-STJ fls. 2.911/2.919). No recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação do artigo 1.037 do Código de Processo Civil. Aduz, em síntese, que, segundo entendimento firmado em recurso repetitivo, a cobrança de taxas e tarifas somente são autorizadas mediante contratação expressa entre as partes. A s contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 2.966/2.984 e o recurso especial foi inadmitido na origem. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. A incidência da Súmula nº 283/STF prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada. 3 . Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.