STJ REsp 2229231

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 144 DO CTN. NÃO DEMONSTRADA SÚMULA N. 284/STF. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 128 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.