STJ AREsp 2200447

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA Nº 1.061/STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFÍCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPENSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Conforme o Tema nº 1.061/STJ, uma vez impugnada a assinatura aposta no contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, ônus que, hipótese vertente, foi considerado cumprido pelo Tribunal de origem. 2. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, valorar aquelas necessárias à instrução, no cumprimento do exercício do seu poder-dever de condução do processo. Precedente. 3. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à validade do negócio jurídico e à litigância de má-fé, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIA ALVES PEREIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará assim ementado: "DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E BENEFÍCIO PELA PARTE AUTORA. LICITUDE DOS DESCONTOS RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA" (e-STJ fl. 344). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 384/391): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO. AS PENALIDADES DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE CONFUNDEM COM O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA, DECORRENDO, ISSO SIM, DA PRÁTICA DE ATOS QUE SÃO CONTRÁRIOS AO DEVER DE BOA-FÉ E LEALDADE DAS PARTES, BEM COMO CONTRÁRIOS AO BOM ANDAMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA MULTA DE 5% PARA 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM CONSIDERAÇÃO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA, MAS AINDA OBSERVANDO OS LIMITES DISPOSTOS NO ART. 81 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões recursais (e-STJ fls. 396/448), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 6º, 7º, 8º, 80, 81, 369, 370, 371, 373, II, 378, 380, 428, I, 429, II, 489, II e § 1º, IV, do Código de Processo Civil; e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Sustenta, em síntese, i) a conta corrente, cujo depósito do empréstimo foi efetuado, não é de sua titularidade; ii) o indeferimento da expedição de ofício à instituição financeira e da perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa, sobretudo considerado o julgamento antecipado da lide; iii) não há prova nos autos a demonstrar o efetivo saque do empréstimo consignado; e iv) indevida a multa aplicada por litigância de má-fé. Não houve juntada das contrarrazões. Após o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 499/505), ensejando a interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA Nº 1.061/STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFÍCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPENSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Conforme o Tema nº 1.061/STJ, uma vez impugnada a assinatura aposta no contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, ônus que, hipótese vertente, foi considerado cumprido pelo Tribunal de origem. 2. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, valorar aquelas necessárias à instrução, no cumprimento do exercício do seu poder-dever de condução do processo. Precedente. 3. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à validade do negócio jurídico e à litigância de má-fé, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.