Decisão · STJ

STJ REsp 2186076

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2024-12-04publicado em 2026-03-05
CIVIL
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ART. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC. 2. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE O ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente o prequestionamento sobre a aplicação da tabela de honorários da OAB na fixação…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ

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