STJ REsp 2186076

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ART. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC. 2. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE O ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente o prequestionamento sobre a aplicação da tabela de honorários da OAB na fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8-A, do CPC, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional. Incidente a Súmula nº 211 do STJ. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que seja indicada violação do art. 1.022 para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei, o que não foi observado na espécie. 3. A incidência da Súmula nº 211do STJ torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial. 4. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por CICERA IZAIAS LUCAS DA SILVA (CÍCERA) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador CARLOS RUSSO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exigir contas. Negócio fiduciário. Limites de crédito e débito, após alienação extrajudicial do bem apreendido em ação de busca e apreensão. Primeira fase do procedimento. Juízo de procedência. Recurso da autora, a busca de melhor arbitramento de honorária de sucumbência. Desprovimento. (e-STJ, fl. 26) Os embargos de CÍCERA foram rejeitados (e-STJ, fls. 43-45). Nas razões do apelo nobre interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, CÍCERA alegou (1) violação do art. 85, § 8º-A, do CPC, sustentando que, reconhecida a hipótese de equidade do § 8º - proveito econômico inestimável/irrisório ou valor de causa muito baixo - o órgão julgador deveria observar a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o mínimo de 10% do § 2º, aplicando-se o que for maior; (2) existência de dissídio jurisprudencial. Não houve apresentação de contrarrazões (e-STJ, fl. 62). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal paulista (e-STJ, fls. 63/64). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ART. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC. 2. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE O ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente o prequestionamento sobre a aplicação da tabela de honorários da OAB na fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8-A, do CPC, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional. Incidente a Súmula nº 211 do STJ. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que seja indicada violação do art. 1.022 para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei, o que não foi observado na espécie. 3. A incidência da Súmula nº 211do STJ torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial. 4. Recurso especial não conhecido.