STJ REsp 2230956

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. SÚMULA N. 282/STF. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 370, 373, II, E 464, § 1º, II, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.