STJ AREsp 2896318

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALE-PEDÁGIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização em que se buscou a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 e o ressarcimento dos pedágios não adiantados. O valor da causa foi fixado em R$ 38.546,29. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem reformou a sentença para condenar ao pagamento da multa legal, reconheceu a legitimidade ativa e afastou a prescrição; em embargos de declaração subsequentes, ajustou a fundamentação e, ao final, manteve a incidência da multa quando o pedágio que foi embutido no frete, sem destaque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC por omissão quanto à distribuição do ônus da prova, e se há divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 373, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido enfrentou a controvérsia referente ao ônus da prova de forma clara e suficiente, inclusive em embargos de declaração, ainda que em desfavor do interesse da recorrente, razão pela qual não há negativa de prestação jurisdicional, nem deficiência de fundamentação. 7. O conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional exige cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; a ausência desses requisitos impede o conhecimento da divergência jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de modo claro e fundamentado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c exige cotejo analítico conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, cuja ausência obsta o exame da divergência". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, 373, I, 1.029, § 1º ; RISTJ, art. 255, § 1º. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAMIL ALIMENTOS S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível, nos autos de ação indenizatória. O julgado foi assim ementado (fl. 356): APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA NOS MOLDES DOS PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. EMPRESA TRANSPORTADORA QUE É LEGÍTIMA PARA REQUERER A INDENIZAÇÃO PELA MULTA. INCONTROVÉRSIA SOBRE O ADIANTAMENTO IRREGULAR DO VALE-PEDÁGIO. PRESUNÇÃO DO USO DA VIA PEDAGIADA ENTRE AS PARTES E EFETIVADO O PAGAMENTO DE FORMA NÃO REGULAR E DESTACADA NOS MOLDES DA LEI N.º 10.209/2001. POSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, EIS QUE PRESUMIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO REJEITADA E NO MÉRITO A RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração sucessivamente opostos foram decididos nestes termos (fls. 433, 495 e 553): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VALE-PEDÁGIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DENOTA-SE O EXAME PORMENORIZADO DA QUESTÃO DEVOLVIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE SE ENCONTRA CARACTERIZADA CONTRADIÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO COLEGIADO EM RELAÇÃO A RECENTES POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DO ENCARGO PROBATÓRIO A SER OBSERVADO NO CASO CONCRETO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE PARA POSTULAR O PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE E TOMADORA DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AFASTADA POR NÃO DECORRIDO O PRAZO DE 1 ANO ENTRE A VIGÊNCIA DA NOVA LEI E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DO TEMA. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART.206, § 3º, DO CC) OU DAQUELA CONSTANTE DO ART.18 DA LEI N.º 11.442/2007, POR AUSENTE A CONCREÇÃO DO SUPORTE FÁTICO DOS RESPECTIVOS DISPOSITIVOS LEGAIS AGITADOS. CONTRADIÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA. APESAR DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NA DECISÃO EMBARGADA, CONSIDERANDO O ASSENTE ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DE AFASTAR A PRESUNÇÃO OU DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO AO USO DE VIA PEDAGIADA E PAGAMENTO DO PEDÁGIO NAS HIPÓTESES CONTRATUAIS QUE FIGURE A SUA ANTECIPAÇÃO NO BOJO DO CONTRATO DE FRETE DE FORMA NÃO REGULAR OU DESTACADA, POSSÍVEL O ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA O REEXAME DA QUESTÃO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.373 DO CPC. ASSIM SENDO, NÃO TENDO A PARTE AUTORA EFETIVADO PROVA DE QUE UTILIZOU VIAS SOB PEDÁGIO E SEU PAGAMENTO, INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONSOANTE RECENTES PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA REVERSÃO DO PROVIMENTO DO APELO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. CONTRADIÇÃO. VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II C/C ART. 489, § 1º, VI, AMBOS DO CPC. ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE O PEDÁGIO FOI EMBUTIDO NO FRETE, RESTANDO INCONTROVERSA A NÃO OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL, DEVENDO INCIDIR A MULTA LEGAL. SITUAÇÃO QUE AFASTA A PROVA DA EXISTÊNCIA DE PRAÇA DE PEDÁGIO PELO TRANSPORTADOR, POIS A PRÓPRIA CONTRATAÇÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PEDÁGIO NO TRAJETO, CONFORME ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIXADO, QUE ADMITE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANTIDOS OS CONSECTÁRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NA DECISÃO RESTABELECIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC (ART.406, § 1º, DO CC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE . ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO NÃO VERIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASO EM QUE AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA RECORRENTE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE LEVAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, VISTO QUE A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXARADO ESTÁ DE ACORDO OS PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DA EMBARGANTE QUE, EM VERDADE, REQUER A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EM SEU FAVOR. MEIO INADEQUADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIO QUANDO HÁ ENFRENTAMENTO DOS PONTOS SUSCITADOS EM APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Alega que o acórdão recorrido teria sido omisso quanto ao ônus da prova do efetivo pagamento dos valores dos pedágios ser do transportador, condenando-a à multa sem essa comprovação. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ acerca da aplicação do art. 373, I do CPC, no tocante ao ônus probatório da contratação e exclusividade do frete, da realização do trajeto e efetivo pagamento dos pedágios ser do transportador. Requer o provimento do recurso para que desconstituir o acórdão recorrido e conformar a sentença de improcedência; pleiteia, ainda e a inversão do ônus da prova. Contrarrazões às fls. 587-590. É o relatório. EMENTA DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALE-PEDÁGIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização em que se buscou a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 e o ressarcimento dos pedágios não adiantados. O valor da causa foi fixado em R$ 38.546,29. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem reformou a sentença para condenar ao pagamento da multa legal, reconheceu a legitimidade ativa e afastou a prescrição; em embargos de declaração subsequentes, ajustou a fundamentação e, ao final, manteve a incidência da multa quando o pedágio que foi embutido no frete, sem destaque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC por omissão quanto à distribuição do ônus da prova, e se há divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 373, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido enfrentou a controvérsia referente ao ônus da prova de forma clara e suficiente, inclusive em embargos de declaração, ainda que em desfavor do interesse da recorrente, razão pela qual não há negativa de prestação jurisdicional, nem deficiência de fundamentação. 7. O conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional exige cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; a ausência desses requisitos impede o conhecimento da divergência jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de modo claro e fundamentado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c exige cotejo analítico conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, cuja ausência obsta o exame da divergência". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, 373, I, 1.029, § 1º ; RISTJ, art. 255, § 1º.