STJ AREsp 2997610

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. A gravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por DIOGO ROSSINI RODRIGUES DOS SANTOS contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 387-388). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 270): APELAÇÃO. AÇÃO MONITORIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE ALEGA SER CREDOR DE QUANTIA EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES POR ALUNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA O R. DECISUM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS E SUFICIENTES A EMBASAR A PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NO MÉRITO, O APELO TAMBÉM NÃO PROSPERA. NÃO EVIDENCIADO REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU, DIRIGIDO À AUTORA, MANIFESTANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CURSO, PLEITO ESTE QUE, CONSOANTE PREVISÃO ESTABELECIDA NA AVENÇA, DEVERIA SER FORMALIZADO POR ESCRITO. REGISTROS DE FREQÜÊNCIA DO DISCENTE A ALGUMAS AULAS A DEMONSTRAREM A DISPONIBILIZAÇÃO, PELA AUTORA, DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONTRATADOS. EMBORA A RELAÇÃO DAS PARTES SEJA DE CONSUMO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA. EXIGE-SE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, A QUAL, DOS ELEMENTOS ÍNSITOS NOS AUTOS, NÃO FOI CONSTATADA. RÉU QUE NÃO LOGROU ELIDIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 292-296). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "esse ponto da fundamentação da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, invocando a aplicação da Súmula 7 do STJ, em nada se amolda aos fundamentos do Recurso Especial, haja vista que o invocado cerceamento de defesa não decorre do indeferimento da produção de prova, mas sim da ausência de análise do requerimento e julgamento antecipado da lide sob o fundamento de que o requerido não produziu prova." (fl. 398). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 406-408). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. A gravo interno improvido.