STJ AREsp 2768365

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES RECURSAIS DO BANCO RÉU. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM COMO DESTINATÁRIO DA PRODUÇÃO DA PROVA, QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE ANALISAR EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. HIPÓTESE NA QUAL SE AFIGURA DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. 2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CESSÃO DO CRÉDITO À UNIÃO. O AGRAVANTE É PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI A FORNECEDORA DO CRÉDITO RURAL E OS PAGAMENTOS FEITOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA INCORPORARAM-SE AO SEU PATRIMÔNIO, SENDO O BANCO DO BRASIL O ÚNICO DEMANDADO NO FEITO. ADEMAIS, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196/01 NÃO TRANSFERIU OS CRÉDITOS RURAIS PARA A UNIÃO, TENDO SOMENTE AUTORIZADO-A A RECEBER E/OU ADQUIRIR OS CRÉDITOS ALONGADOS, COM O OBJETIVO DE FORTALECER AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS (ARTIGOS 1º E 2º). ASSIM, É DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O AGRAVANTE, A UNIÃO E O BACEN, OU DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE NÃO RESTOU COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO À UNIÃO. 3. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PORQUANTO AUSENTE INTERESSE DA UNIÃO OU ENTE FEDERAL QUE JUSTIFIQUE A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RÉU. 4. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.705.018-DF, A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NAS DEMANDAS RELATIVAS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM QUE SE PRETENDE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA DEVE SER REALIZADA PELO PROCEDIMENTO COMUM. ASSIM, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NO PONTO, A FIM DE DETERMINAR A CONVERSÃO DO FEITO EM LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ART. 509, II, DO CPC. 5. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ABATIMENTO DA LEI Nº 8088/90. DIANTE DA CONVERSÃO DO FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ART. 509, II, DO CPC, FICA PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PONTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. 6. ABATIMENTO DA LEI Nº 8088/90. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ART. 509, II, DO CPC, FICA PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES RECURSAIS DO BANCO RÉU AFASTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. UNÂNIME" (e-STJ fls. 81/82). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 106). O primeiro juízo de admissibilidade negou seguimento quanto ao Tema 315/STJ e não admitiu quanto à negativa de prestação jurisdicional. No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do Código De Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao chamamento ao processo em rito consagrado pelo Tema 482/STJ. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 165/171), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.