Decisão · STJ

STJ AREsp 2894522

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2025-03-27publicado em 2026-03-05

TRIBUTÁRIO

TRIBUTÁRIO. ICMS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.