STJ AREsp 3041725

AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO. EXPEDIENTE FORENSE. PRECLUSÃO. ATO PROCESSUAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. A inobservância da determinação para comprovar o feriado local perante o Tribunal de origem - ou o cumprimento dessa exigência de modo incompleto ou incorreto - acarreta a preclusão do ato processual, impossibilitando sua posterior regularização. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BENEDITO ABREU MARQUES contra a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da sua intempestividade (e-STJ fl. 464). Em suas razões (e-STJ fls. 476/483), o agravante alega que o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. Argumenta que o dia 28/7/2025 não teve expediente forense no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme ato normativo que colaciona no corpo do recurso. Afirma a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao presente caso, visto a desnecessidade de revolver o acervo fático-probatório dos autos para verificar a violação aos preceitos legais apontados no apelo nobre como violados. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que é indispensável a pactuação expressa com o consumidor para a legalidade da cobrança da tarifa bancária. Ao final, requer o provimento do recurso. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 491/495, postulando pela majoração dos honorários recursais. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO. EXPEDIENTE FORENSE. PRECLUSÃO. ATO PROCESSUAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. A inobservância da determinação para comprovar o feriado local perante o Tribunal de origem - ou o cumprimento dessa exigência de modo incompleto ou incorreto - acarreta a preclusão do ato processual, impossibilitando sua posterior regularização. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 4. Agravo interno não provido.