STJ AREsp 3002559

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO . SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob o argumento de negativa de vigência ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e de dissídio jurisprudencial. 2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, alegando que a controvérsia possui natureza eminentemente jurídica, versando sobre a ausência de constituição em mora em razão da cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual. Afirma, ainda, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3. A decisão recorrida concluiu pela ausência de demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios e pela incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, além de considerar que a revisão do julgado demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ para permitir a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, alegadamente abusiva, e a consequente descaracterização da mora do devedor. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A simples alegação de que a taxa de juros remuneratórios pactuada é superior à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração cabal de desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o Tema 27/STJ. 7. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Tribunal Superior. 8. A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem sua tese, nem demonstrou distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame. IV. Dispositivo 9. Agravo em Recurso Especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal . Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, reiterando as alegações de negativa de vigência ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e de dissídio jurisprudenccial. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO . SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob o argumento de negativa de vigência ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e de dissídio jurisprudencial. 2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, alegando que a controvérsia possui natureza eminentemente jurídica, versando sobre a ausência de constituição em mora em razão da cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual. Afirma, ainda, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3. A decisão recorrida concluiu pela ausência de demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios e pela incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, além de considerar que a revisão do julgado demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ para permitir a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, alegadamente abusiva, e a consequente descaracterização da mora do devedor. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A simples alegação de que a taxa de juros remuneratórios pactuada é superior à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração cabal de desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o Tema 27/STJ. 7. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Tribunal Superior. 8. A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem sua tese, nem demonstrou distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame. IV. Dispositivo 9. Agravo em Recurso Especial não conhecido.