Decisão · STF

STF MS 38913 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-05-15publicado em 2023-05-19
PROCESSUAL
Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça. 4. Alegada ofensa ao art. 485, §1º, V, do CPC. Inocorrência. Decisão agravada devidamente fundamentada. 5. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Violação ao §1º do art. 1.021 do CPC/2015. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →